Pontos de contato de acordo com a Lei de Serviços Digitais (DSA)

Recebemos notificações e solicitações oficiais ao abrigo do Regulamento (UE) 2022/2065 (Lei dos Serviços Digitais – “DSA”) de forma estruturada, analisamo-las sem demora injustificada e fornecemos informações transparentes sobre as medidas tomadas. A comunicação é possível em alemão e inglês.

Ponto de contato para autoridades (Art. 11 DSA)

Finalidade: Receber denúncias de tribunais/autoridades, outros órgãos públicos e denunciantes confiáveis (informantes credenciados) sobre conteúdo ilegal ou informações de usuários.

Contato

E-mail: dsa-authorities@sexbutler.de (criptografia PGP/SMIME disponível mediante solicitação)
Endereço Postal:

BIGexplainer UG (responsabilidade limitada)
Autoridades da DSA
Dürener Str.
50935 Köln
Alemanha

Telefone (horário de atendimento, sem entregas formais): +49 221 42355010
Horário de atendimento: Seg–Sex (dias úteis da Renânia do Norte-Vestfália) 09:00–17:00 CET/CEST

Informações necessárias para uma solicitação eficaz

Autoridade responsável, fundamento jurídico e número do processo
Detalhes: URL(s) exata(s)/ID(s) de conteúdo, contas afetadas, registros de data e hora.
Justificativa da ilegalidade, incluindo as disposições legais pertinentes, quando aplicáveis.
Ação desejada (ex.: remoção, bloqueio geográfico, divulgação de dados) e prazo
Comprovação de autenticidade (assinatura qualificada, papel timbrado oficial, entrega segura)
Para pedidos de dados: âmbito, finalidade, fundamento jurídico, demonstração de proporcionalidade.

Após o recebimento, verificamos a autenticidade e a jurisdição, asseguramos as provas necessárias, implementamos as medidas adequadas e comunicamos o resultado em tempo oportuno.

Ponto de contato para usuários e outras partes que desejam reportar incidentes (Art. 12, 16 da DSA)

Finalidade: Denunciar conteúdo potencialmente ilegal (avaliações, ofertas de lojas, informações de perfil, mídia).

Contato

Formulário de contato em nosso site
E-mail: dsa-notice@sexbutler.de (criptografia PGP/SMIME disponível mediante solicitação)
Endereço Postal:

BIGexplainer UG (responsabilidade limitada)
Autoridades da DSA
Dürener Str.
50935 Köln
Alemanha

Telefone (horário de atendimento, sem entregas formais): +49 221 42355010
Horário de atendimento: Seg–Sex (dias úteis da Renânia do Norte-Vestfália) 09:00–17:00 CET/CEST

Informações necessárias para uma solicitação eficaz

Para que possamos agir rapidamente, seu relatório precisa incluir:

URLs exatas ou IDs de conteúdo; para aplicativos: caminhos de navegação claros/capturas de tela.
Descrição do motivo pelo qual o conteúdo é supostamente ilegal; norma legal (se possível).
Evidências (capturas de tela, registros de data e hora, contexto)
Endereço de contato para perguntas adicionais (opcional, mas recomendado)
Confirmação da exatidão das suas informações ("segundo o meu melhor conhecimento e crença")

O que acontece a seguir?

Confirmação de recebimento (automática, se os dados de contato forem fornecidos)
Revisão factual por moderação/revisão jurídica
Ação: Remoção/ocultação/bloqueio geográfico, restrição de funções, obtenção de informações adicionais ou rejeição da denúncia.
Notificação da decisão, incluindo os fundamentos (“Declaração de Motivos” nos termos do Art. 17 da Lei de Segurança da Defesa), se disponível.

Notas:

É possível fazer denúncias anônimas; a falta de opções de contato pode impedir perguntas/comentários de acompanhamento.
Denúncias obviamente abusivas ou extremamente idênticas, sem qualquer fundamento, podem ser rejeitadas e os canais restringidos.

Procedimento interno de reclamações e resolução extrajudicial de litígios (artigos 20-21 da Lei de Segurança Social)

Os usuários afetados que discordarem da nossa decisão relativa ao conteúdo podem apresentar um recurso interno gratuito no prazo de seis meses. Para isso, basta enviar um e-mail para appeals@sexbutler.de (assunto: "Recurso DSA" e número do caso). O recurso será analisado por um órgão diferente daquele que tomou a decisão inicial ("segunda análise") e resultará em uma nova decisão. Além disso, também é possível contatar um órgão de resolução extrajudicial de litígios aprovado pela UE, nos termos do Artigo 21 da Lei de Serviços Digitais (DSA); a decisão deste órgão não é automaticamente vinculativa, mas será cuidadosamente considerada. O direito de recurso judicial permanece inalterado em todos os casos.

Citação, endereço comercial e representante legal (Art. 13 DSA)

Estamos estabelecidos na União Europeia; portanto, não é necessário um representante legal separado, conforme o Artigo 13(2) do RGPD. Questões legais devem ser encaminhadas para team@sexbutler.de ou para o endereço postal indicado no aviso legal.

Transparência, documentação e retenção (artigos 15, 17 e 24 da DSA)

Publicamos regularmente relatórios de transparência com dados agregados sobre denúncias e medidas de moderação, incluindo o número e o tipo de denúncias, os tempos de processamento e as taxas de sucesso das reclamações. Para medidas relacionadas ao conteúdo, preparamos notificações fundamentadas de acordo com o Artigo 17 do RGPD. Geralmente, conservamos os documentos e provas processuais por doze meses após a conclusão do processo, ou por um período mais longo, se exigido por obrigações legais, requisitos regulamentares ou interesses legítimos na defesa ou no exercício dos nossos direitos. Os dados pessoais são tratados de acordo com a nossa política de privacidade; as bases legais relevantes são, em particular, o Artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD para obrigações legais e o Artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD para interesses legítimos. O acesso é baseado em funções e registado.

Requisitos para a qualidade dos relatórios

Os relatórios devem ser precisos, verificáveis e substanciais. Declarações genéricas sem identificação específica do conteúdo são insuficientes. Os titulares dos direitos devem fornecer comprovante de sua autorização; em casos que envolvam informações pessoais ou proteção de dados, os dados afetados e o motivo da infração devem ser descritos. Quanto mais preciso e fundamentado for o relatório, mais rapidamente poderemos analisá-lo.

Medidas em caso de violações

Dependendo da gravidade e da visibilidade do problema, o conteúdo poderá ser removido, ocultado, bloqueado geograficamente, desindexado ou ter sua classificação reduzida. Além disso, restrições funcionais, avisos e suspensões temporárias ou permanentes da conta poderão ser aplicadas. Em casos legalmente exigidos, informaremos as autoridades competentes. As decisões são baseadas em nossos termos e condições, bem como na legislação aplicável, e são documentadas e justificadas.

Prevenção e priorização de abusos

Para proteger os canais de denúncia, empregamos medidas técnicas e organizacionais, como limites de taxa, CAPTCHAs e avisos de abuso. Casos que envolvam situações perigosas, ordens oficiais e denúncias de usuários confiáveis e credenciados têm prioridade. Denúncias obviamente abusivas ou massivamente idênticas sem comprovação podem ser rejeitadas e os canais podem ser restringidos.

Lojas e conteúdo de comerciantes no contexto da DSA

Denúncias de produtos ilegais, informações enganosas sobre produtos ou ausência de informações obrigatórias em lojas virtuais são analisadas utilizando o mesmo procedimento. Em casos de violações claras ou repetidas, os anúncios podem ser removidos sem aviso prévio e as lojas afetadas podem ser suspensas temporária ou permanentemente; os comerciantes serão informados e poderão utilizar o procedimento de reclamação.

Submissão técnica e confidencialidade

Para documentos extensos, oferecemos uma opção de upload seguro mediante solicitação. Conteúdo confidencial pode ser sinalizado como tal; em seguida, avaliaremos se o acesso restrito é necessário. Para garantir a integridade, adicionamos checksums a arquivos críticos e mantemos trilhas de auditoria rastreáveis.

Idiomas, prazos e disponibilidade

Geralmente, acusamos o recebimento das denúncias automaticamente e as processamos sem demora indevida. Os prazos oficiais têm prioridade; caso contrário, consideramos a complexidade do caso. A comunicação é possível em alemão e inglês; casos urgentes recebidos fora do horário de atendimento serão priorizados o mais breve possível.

Atualidade desta página

Esta página da DSA será atualizada pela última vez em 2 de novembro de 2025, em caso de alterações legais ou organizacionais.